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JusBrasil - Perfil
01 de outubro de 2014

Maria Regina Meneguette

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Adicionou o tópico Ementa Direito Comercial,

Agravo de Instrumento: AI 42002 SC 2001.004200-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO AVALISTA. TRANSAÇÃO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR SEM PARTICIPAÇÃO DO GARANTE. ILEGITIMADE PASSIVA DESTE NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O garante, não citado no processo de conhecimento e não signatário da transação homologada judicialmente, não pode ser parte passiva em execução de sentença promovida com o intuito de fazer cumprir o acordo. 2. A transação homologada judicialmente faz nascer nova obrigação extintiva da originária.
Adicionou o tópico Imissão de posse em arrematação na Justiça do Trabalho,

AGRAVO DE PETICAO: AP 999199210210000 DF 00999-1992-102-10-00-0

"IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com lastro na parte final do artigo 114 da Constituição Federal que estende a competência da Justiça do Trabalho à solução dos "litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", cumpre à Justiça do Trabalho, mais especificamente, ao juízo de execução trabalhista, após a outorga do título de proprietário do bem arrematado, imitir o arrematante em sua posse efetiva e dirimir quaisquer divergências entre arrematante e depositário, muito embora o litígio não se estabeleça entre trabalhador e empregador" (ROMS-336.881/97, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ 24/09/99).
Adicionou o tópico Arrematação do Bem na Justiça do Trabalho,

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 8149701820015155555 814970-18.2001.5.15.5555

MANDADO DE SEGURANÇA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM PENHORADO E ADJUDICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSTERIOR ORDEM JUDICIAL, DIRIGIDA A TERCEIROS, DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo pelo cumprimento da carta de adjudicação, aos exeqüentes, do bem imóvel penhorado, é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias em torno da posse do bem então adjudicado. Dessa forma, não se há falar na incidência da parte final do art. 114 da Carta Política de 1988, que estende a competência desta Justiça Especializada à solução dos "litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", na medida em que, com o término do ofício jurisdicional, a superveniência de qualquer fato novo envolvendo a posse ou a titularidade do bem alienado transcende a competência material da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido para cassar a ordem judicial violadora do direito líquido e certo dos terceiros-impetrantes em verem o conflito atinente à posse nova do bem imóvel outrora adjudicado aos exeqüentes resolvido perante o Juízo natural sabidamente competente.

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